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Câmara

Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais; acompanhe

Redação
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Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais; acompanhe
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02/07/2025 – 17:09  

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. De autoria do Senado, o texto altera a Lei de responsabilidade fiscal (Lei 101/00).

Segundo o texto, as metas deverão ser objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; a quantidade de beneficiários terá de ser estimada; e também deverá haver mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos e transparência.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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