Audiência na Comissão Mista vai tratar de decisões judiciais e medidas de proteção para menores.
A Comissão Mista de Combate à violência contra a mulher promove, nesta quarta-feira (20), um debate sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. O encontro será às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, e contará com a presença da ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e da ministra da igualdade racial, Rachel Barros.
Convocação e motivação do debate
A audiência foi solicitada pela presidente da comissão, a deputada Luizianne Lins (REDE-CE). Segundo ela, decisões judiciais recentes têm relativizado as leis que tratam do crime de estupro de vulnerável e da proteção integral da infância e da adolescência.
Argumentos da presidente da comissão
Luizianne Lins afirma que ‘a legislação brasileira é clara e inequívoca quanto à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes’. De acordo com a deputada, ‘o Código Penal define o estupro de vulnerável como a prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, presumindo-se a violência. A idade é o critério objetivo e determinante para a configuração do crime’.
Para ela, a interpretação presente em decisões recentes — de que o crime PODE ser ignorado quando há relacionamento ou vínculo afetivo — é ‘uma distorção perigosa da lei, que desconsidera a incapacidade de consentimento de menores de 14 anos’. A deputada defende pressão por revisão dessas decisões e alerta para os riscos da pedofilia.
Objetivos da audiência
Durante a reunião, os participantes devem discutir formas de reforçar a proteção integral à infância, esclarecer o entendimento jurídico sobre a incapacidade de consentimento e apontar medidas de prevenção e responsabilização. A presença de representantes do governo federal visa ampliar o debate e colaborar com encaminhamentos.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
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