O deputado Comandante Dan (Podemos) protocolou no Legislativo Estadual o PL 194/2024, que “Estabelece diretrizes para promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais”.
O projeto de lei ordinária deverá ser conhecido como “Lei de Incentivo à Participação Popular” e mantém os princípios de outro projeto proposto pelo deputado, aprovado em plenário e vetado pelo governador: “A Lei da Recompensa”, PL 631 de 2023, que dispunha recompensar os cidadãos por informações que auxiliassem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes.
“Estamos oportunizando a participação popular junto às forças de segurança pública, proporcionando proximidade e uma relação de confiança mútua entre cidadão e policial, o princípio é preconizado pela lei nacional de segurança e precisamos aplicá-lo no Amazonas”, declarou Dan Câmara.
Para reapresentar o tema, o deputado afirmou que o projeto de lei foi reestudado e estabelece o oferecimento de incentivos como forma de promover a participação popular na prevenção da violência, na repressão qualificada e na investigação de crimes, pelo fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais. Os incentivos poderão ser concedidos sob a forma pecuniária, assegurado o pagamento através de doações, parcerias, emendas orçamentárias e de verbas previstas.
Aprovada no ano passado, por unanimidade dos legisladores, com parecer favorável das comissões técnicas, inclusive da Comissão de Constituição e justiça, e encaminhada à sanção do governo estadual, a “Lei da Recompensa” foi vetada, sob argumentos de “vício de iniciativa”, “suposta transferência de encargos financeiros advindos da prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária” e infração a “artigos da Lei de responsabilidade fiscal”.
Na análise do veto pelo colegiado de parlamentares, o parecer da relatora, deputada Débora Menezes (PL), e dos membros da comissão espacial, deputados Cabo Maciel (PL) e George Lins (UNIÃO Brasil), foi pela derrubada do veto, contestando os motivos alegados. Apesar disso, a votação em plenário do Legislativo decidiu pela manutenção do veto do Executivo.
