Comissão aprova projeto que inclui comunicação obrigatória ao conselho tutelar em casos de trabalho infantil nas escolas.
A Comissão de educação da Câmara dos Deputados aprovou em 17/07/2026 – 17:00 proposta que obriga escolas a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil, em alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida foi aprovada com parecer favorável da relatora Franciane Bayer (Republicanos-RS) sobre o Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Detalhes da proposta e alterações no texto
O texto aprovado inclui previsão de que a comunicação seja feita “especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade”, ajuste feito pela relatora em relação ao projeto original. Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao Conselho Tutelar casos de maus tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência no ambiente escolar.
Segundo Franciane Bayer, os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse a relatora.
Tramitação e próximos passos
O parecer aprovado tem caráter conclusivo. De acordo com o texto em tramitação, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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