Comissão aprova texto que prevê nulidade de histórico e cassação de diplomas quando houver ingresso fraudulento em vagas reservadas.
22/05/2026 – 16:11. A Comissão de educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei de Cotas para prever o cancelamento automático da matrícula e a nulidade de todos os atos acadêmicos de pessoas que ingressem de forma fraudulenta em vagas destinadas a estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência nas universidades e nos institutos federais. A medida invalida todo o histórico do fraudador, com perda de créditos estudantis e cassação definitiva do diploma.
Alterações aprovadas
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao PL 2941/23, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto original já previa cancelamento de créditos e cassação do diploma; o relator ampliou as medidas para determinar o cancelamento de todos os direitos acadêmicos obtidos em razão do ingresso ilegal.
Heteroidentificação e autodeclaração
O texto aprovado estabelece que a autodeclaração de raça terá presunção “relativa” de verdade, ou seja, precisará de confirmação por meio de um procedimento de heteroidentificação. A heteroidentificação será feita por uma comissão de avaliadores responsável por checar características físicas ou a condição do candidato.
Segundo o relator, “As universidades públicas já adotam comissões de heteroidentificação, mas a inclusão desse mecanismo na lei é essencial. As fraudes provocam injustiças e vão na contramão da inclusão. Elas enfraquecem a política de justiça social que a lei busca promover”.
O texto também exige que os editais dos vestibulares e dos processos seletivos expliquem como a avaliação será conduzida e garantam a criação de uma comissão de recursos para que o candidato possa contestar eventuais negativas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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