Proposta cria política permanente de prevenção voltada a jovens de 12 a 29 anos em áreas de alta vulnerabilidade social.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão de 15/07/2026 – 11:46, o Projeto de Lei 462/26 que institui o Sistema Nacional de Prevenção à violência Juvenil. A proposta prevê ações integradas entre UNIÃO, estados, Distrito Federal e municípios para reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos, segundo o texto aprovado.
Objetivo e abrangência
O projeto tem como objetivo principal reduzir homicídios e outras formas de violência contra jovens em territórios de alta vulnerabilidade social. Conforme o texto, o sistema será uma política pública permanente e as ações serão desenvolvidas em regime de cooperação entre UNIÃO, estados, Distrito Federal e municípios.
As medidas previstas no projeto serão integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. O foco será nos territórios que registram os maiores índices de violência letal juvenil.
O parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), foi acolhido pelos parlamentares. O relator, autor do voto favorável, citou a necessidade de duas frentes. “A segurança pública exige duas frentes simultâneas: a repressão eficiente ao crime e a prevenção estruturada”, disse ele. A proposta é de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA).
Financiamento e metas
O projeto prevê que a UNIÃO criará um programa nacional de financiamento com transferências de recursos fundo a fundo. Os repasses estarão condicionados à adesão formal do ente federativo e à apresentação de plano local de prevenção.
Estados e municípios deverão cumprir metas anuais de redução de indicadores de violência para receber as verbas. Toda a execução financeira deverá ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública.
O texto também determina monitoramento nacional para acompanhamento de indicadores padronizados. Serão avaliados índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens.
Próximos passos
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise pelas comissões de Previdência; assistência social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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