Comissão aprova projeto que prevê incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de emprego e Renda. A proposta autoriza incentivos fiscais a empresas que contratarem pessoas que estejam sem carteira assinada há pelo menos 12 meses e determina que o governo federal, no prazo de 120 dias a partir da aprovação da lei, aponte quais serão as isenções ou vantagens e como elas poderão ser utilizadas na prática.
Segurança jurídica
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao PL 5148/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A versão original previa benefícios fiscais mais amplos para quem aumentasse o número de funcionários; o relator alterou o texto para priorizar pessoas desempregadas há mais tempo e evitar fraudes. Segundo ele, as mudanças garantem “segurança jurídica, responsabilidade fiscal e controle sobre as isenções fiscais”.
Para receber e manter o benefício, a empresa precisa manter o funcionário contratado por pelo menos 12 meses.
Proibições
O texto veda a concessão do incentivo fiscal nos seguintes casos:
– contratação para substituir trabalhador demitido sem justa causa nos seis meses anteriores;
– empresas com dívidas com o governo federal ou com a Previdência Social;
– contratação de pessoas ligadas aos sócios ou aos administradores da empresa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de trabalho; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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