Comissão aprova inclusão de entidades nacionais na gestão consultiva do ITR.
A Comissão de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 16/06/2026 – 12:49, o Projeto de Lei 955/26, que prevê a participação de entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme o texto que altera a Lei 11.250/05.
Decisão e alcance da participação
Os representantes incluídos pelo projeto terão caráter apenas consultivo e poderão opinar sobre requisitos e procedimentos de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR. A proposta mantém que as decisões finais permanecerão sob a responsabilidade dos órgãos federais e dos entes arrecadadores, como os municípios e o Distrito Federal.
O relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), apresentou parecer favorável e seu texto foi acolhido pelos parlamentares. O projeto é de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). Segundo Alceu Moreira, “A consulta regular das entidades representativas contribui para a formulação de normas mais adequadas à realidade do campo, reduz assimetrias informacionais e diminui o risco de regras de difícil cumprimento”.
Formato da participação
O projeto deixa ao Poder Executivo a definição dos formatos de participação das entidades. Entre as alternativas previstas estão a criação de câmaras técnicas, consultas formais e instâncias colegiadas. Essas modalidades serão estabelecidas pelo Executivo caso o texto avance.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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