Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou PLC que isenta IRPJ e CSLL sobre lucros reinvestidos em P,D&I, com regras de certificação e tratamento à Região Norte.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 12/06/2026 às 19:01, o Projeto de Lei Complementar 236/24, que concede isenção do IRPJ e da CSLL às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção incidirá sobre o valor do lucro reinvestido, e as atividades deverão ser certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Detalhes da proposta e critérios de certificação
Pelo texto aprovado com modificação proposta pelo relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), a isenção será aplicada sobre o montante efetivamente reinvestido em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. As atividades sujeitas ao benefício terão de ser certificadas por entidade credenciada pelo MCTI, segundo o projeto.
O relator afirmou que o incentivo ao reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento PODE ampliar a capacidade competitiva das startups, favorecer a geração de empregos qualificados e estimular a difusão tecnológica.
Tratamento diferenciado para a Região Norte
A comissão aprovou alteração do relator que prevê, para as startups instaladas na Região Norte, o cálculo do valor do lucro reinvestido com acréscimo percentual a ser estabelecido em regulamento. Ramos afirmou: “Há necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados na Região Norte, especialmente em razão dos maiores custos que suportam e das dificuldades que enfrentam no acesso a mercados e a centros de pesquisa”. Segundo ele, o tratamento diferenciado contribuirá para estimular a descentralização geográfica do ecossistema nacional de inovação.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania, e depois será submetida ao Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar no site da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
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