Proposta altera a Lei de acessibilidade para inserir dispositivo sobre meios digitais e serviços financeiros.

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/05/2026 – 11:53, projeto que determina a adoção de recursos de acessibilidade digital em aplicativos, sites e plataformas digitais de uso público. A regra vale também para fintechs, sistemas de pagamento e canais eletrônicos de atendimento ao consumidor, com o objetivo de permitir que pessoas com deficiência utilizem o sistema bancário e o internet banking com autonomia e segurança.

Alteração na lei

A proposta altera a Lei de acessibilidade para incluir um artigo específico sobre o ambiente digital. Hoje a lei já obriga empresas a manterem ambientes acessíveis na internet, mas cita apenas “sítios da internet”. O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao PL 6993/25, do deputado Duda Ramos (PODE-RR), insere as mudanças na Lei da acessibilidade e simplifica o texto original, que listava as especificações técnicas obrigatórias para a adaptação.

“A acessibilidade digital em serviços financeiros não constitui um tema periférico, ela integra o núcleo do direito à participação social. A solução mais apropriada é incorporar uma previsão específica sobre os meios digitais na legislação geral de acessibilidade”, argumentou a relatora.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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