Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor

29/08/2025 – 13:27  

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de mudar a data para o vencimento de fatura de serviços contínuos sem a permissão do consumidor.

Para o relator, deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP), a medida reforça a defesa do consumidor e se alinha ao dever do Estado de promover práticas comerciais leais e equilibradas. “A exigência de prévio consentimento para alteração da data de vencimento de faturas protege o planejamento financeiro e evita prejuízos decorrentes de modificações unilaterais”, disse.

Segundo autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (PODE-PB), concessionárias de energia elétrica, água, gás, telefonia, TV a cabo e internet vêm alterando datas de vencimento sem consultar ou notificar os consumidores antes.

O projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon