Este site utiliza cookies Política de Privacidade Clique para aceitar os termos de uso.
Accept
Portal Noticiário Brasil
  • Principal
Reading: Comissão aprova projeto que prevê compensação ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos
Compartilhar
Portal Noticiário BrasilPortal Noticiário Brasil
Aa
Search
  • Principal
Have an existing account? Sign In
Follow US
  • Advertise
© 2022 Foxiz News Network. Ruby Design Company. All Rights Reserved.
Câmara

Comissão aprova projeto que prevê compensação ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Redação
Compartilhar
Comissão aprova projeto que prevê compensação ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos
Compartilhar

17/07/2025 – 09:51  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Cleber Verde, relator da proposta

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura aos consumidores uma compensação em dinheiro em caso de interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet.

Por recomendação do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 3172/19, do deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO). O relator fez apenas ajustes na redação.

“Houve necessidade de ajustes adicionais na proposta porque se trata de setores regulados, de elevada complexidade técnica, o que exige uma regulamentação do direito por parte dos órgãos reguladores”, explicou Cleber Verde em seu parecer.

Compensação
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor. A compensação deverá se dar em valor razoável, com base em indicadores e critérios definidos em regulamento pelas agências reguladoras setoriais. Não impedirá, ainda, outras indenizações.

Por outro lado, a compensação não será devida se a interrupção decorrer:

  • de culpa exclusiva do consumidor, inclusive inadimplência;
  • de episódio fortuito e inevitável; ou
  • em razão de manutenção, reparos e causas de ordem técnica.

Proposta original
A proposta original do deputado Carlos Henrique Gaguim determinava apenas que os fornecedores dos serviços de água, luz, telefone e internet deveriam estender o prazo das faturas por tempo igual ao das eventuais interrupções.

“O funcionamento precário dos serviços prestados aos consumidores é uma realidade no País, notadamente no caso de celular, internet e TV por assinatura, todos entre os campeões de reclamação”, disse o autor do projeto.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de trabalho; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Compartilhar este artigo
Facebook Twitter Copy Link Print

Leia mais

Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Câmara

Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

29 de outubro de 2026
Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata
Câmara

Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata

29 de outubro de 2026
Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal
Câmara

Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal

29 de outubro de 2026
Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas
Câmara

Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas

29 de outubro de 2026
Portal Noticiário BrasilPortal Noticiário Brasil
Welcome Back!

Sign in to your account

Lost your password?