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Câmara

Comissão aprova projeto que prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher

Redacao
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Comissão aprova projeto que prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher
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11/03/2026 – 13:11  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Laura Carneiro: mudança confere efetividade e maior proteção às vítimas

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, do Senado, que torna mais rápidas as ações judiciais de natureza cível para proteção da mulher vítima de violência.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, disse ela.

Como foi analisada em caráter conclusivo, é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

Principais pontos
A proposta altera a Lei Maria da Penha. Com isso, medidas protetivas de urgência de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos, serão título executivo judicial de pleno direito e dispensarão a ação principal.

Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, o ajuste na norma é necessário para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

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