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Câmara

Comissão aprova projeto que estabelece famílias prioritárias em processos de regularização fundiária

Redação
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Comissão aprova projeto que estabelece famílias prioritárias em processos de regularização fundiária
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28/01/2026 – 14:51  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Laura Carneiro, relatora do projeto

A Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 461/22, da deputada Mara Rocha (MDB-AC). “Houve ajustes na forma de substitutivo, para aperfeiçoar o projeto”, explicou Laura Carneiro.

Mudanças
O substitutivo exige regulamentação posterior e determina que terão prioridade na regularização fundiária as famílias que comprovadamente residam no imóvel por, no mínimo, dois anos e tenham em sua composição:

  • pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoa com deficiência;
  • inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
  • criança matriculada na educação básica.

“Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (INCRA) se esmere em agilizar processos, uma enorme demanda burocrática preocupa os assentados”, afirmou Mara Rocha, autora do projeto original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

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