Comissão aprova projeto que cria o Estatuto do Turista

08/12/2025 – 18:20  

A Comissão de turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.

O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável ao projeto do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). Ele manteve a versão aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Conforme a proposta, são direitos do turista:

• locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
• ter garantida a segurança física e dos seus bens;
• ser tratado com urbanidade;
• ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
• ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
• ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.

Sigilo de dados
O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.

Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes