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Câmara

Comissão aprova projeto que cria o Estatuto do Turista

Redação
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Comissão aprova projeto que cria o Estatuto do Turista
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08/12/2025 – 18:20  

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

José Airton Félix Cirilo, relator da proposta

A Comissão de turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4179/19, que institui o Estatuto do Turista, destinado a regular os direitos do turista nacional e estrangeiro durante o período de viagem.

O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), apresentou parecer favorável ao projeto do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). Ele manteve a versão aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Conforme a proposta, são direitos do turista:

  • locomover-se com liberdade no País, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional;
  • ter garantida a segurança física e dos seus bens;
  • ser tratado com urbanidade;
  • ser compreendido, sendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do País;
  • ter acesso aos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo em condições adequadas e de higiene; e
  • ter acesso aos prontos atendimentos de emergência 24 horas no caso de acidentes.

Sigilo de dados
O projeto também assegura aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do País quanto à confidencialidade dos dados e das informações pessoais.

Além disso, garante aos turistas o direito de acessar serviços administrativos, judiciários e de saúde locais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

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