Comissão aprova projeto que amplia inclusão social por meio de contratações públicas

26/06/2025 – 13:18  

A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/24, que permite aos editais de licitações exigir das empresas participantes dos certames um percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

O parecer do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), foi favorável à proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Favacho destacou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é um dos maiores desafios para a promoção da equidade social.

“A exigência de cotas específicas em contratações públicas, conforme previsto na proposição, configura-se como estratégia eficaz para a inclusão ativa dessas pessoas”, disse.

A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já permite a exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos.

Próximos passos
O projeto vai ser apreciado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e tributação; e Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra