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Câmara

Comissão aprova obrigação de entidades voltadas a crianças e adolescentes terem cópia do ECA para consulta

Redação
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Comissão aprova obrigação de entidades voltadas a crianças e adolescentes terem cópia do ECA para consulta
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21/01/2026 – 17:23  

Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Comissão aprovou o texto da relatora, Laura Carneiro

A Comissão de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga órgãos e entidades com atuação voltada a crianças e adolescentes a disponibilizarem o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais.

A proposta altera o ECA para incluir a nova exigência, permitindo que o acesso ao conteúdo integral e atualizado da lei seja feito em meio físico ou digital.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

Laura Carneiro alterou apenas aspectos de redação e técnica legislativa. “Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”, observou a relatora.

O dever de disponibilizar o estatuto se aplica a:

  • órgãos e entidades, públicos ou privados, que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes;
  • centros de referência em atenção a crianças e adolescentes;
  • serviços de acolhimento; e
  • serviços de registro civil das pessoas naturais.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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