Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública

31/10/2024 – 12:43  

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Laura Carneiro: texto está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras

A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado altera a Lei 13.675/18.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de texto já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas excluiu os policiais legislativos. 
Ela explicou que a derrubada do veto presidencial a dispositivo da Lei 14.531/23 já incluiu as polícias legislativas no Susp.
O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), tramitou em caráter conclusivo e, portanto, PODE seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Paula MoraesEdição – Natalia Doederlein