Este site utiliza cookies Política de Privacidade Clique para aceitar os termos de uso.
Accept
Portal Noticiário Brasil
  • Principal
Reading: Comissão aprova criação de duas instâncias de recurso para pedidos de informação negados
Compartilhar
Portal Noticiário BrasilPortal Noticiário Brasil
Aa
Search
  • Principal
Have an existing account? Sign In
Follow US
  • Advertise
© 2022 Foxiz News Network. Ruby Design Company. All Rights Reserved.
Câmara

Comissão aprova criação de duas instâncias de recurso para pedidos de informação negados

Redação
Compartilhar
Comissão aprova criação de duas instâncias de recurso para pedidos de informação negados
Compartilhar

13/08/2025 – 13:33  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Meira: novas regras ficam dar mais efetividade à LAI

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fortalece o direito do cidadão de recorrer quando um pedido de informação, ou de desclassificação, é negado pelo órgão público.

A proposta cria um sistema com duas instâncias de recurso, sendo que uma delas deverá ser, preferencialmente, externa ao órgão. O objetivo é garantir a imparcialidade na análise do recurso, evitando que a mesma autoridade que negou o pedido inicial julgue a apelação.

Os recursos contra negativa de acesso à informação já estão previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas o projeto busca dar mais efetividade à norma.

Outras mudanças
Além das novas instâncias recursais, o projeto:

  • obriga órgãos públicos a terem canais on-line para envio e acompanhamento das solicitações de informação e desclassificação de documentos;
  • proíbe classificações genéricas de sigilo, exigindo justificativas detalhadas e um extrato público das informações classificadas;
  • estabelece prazos de 180 dias a quatro anos para que estados e municípios implementem as novas regras, variando de acordo com o tamanho da população.

Mudança
A comissão aprovou a versão substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei (PL) 2678/22, da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros. Meira incorporou partes do PL 376/23, que tramita em conjunto.

“Todas as alterações buscam aprimorar essa importante ferramenta de controle e participação social, com o fim de evitar desvios no procedimento de classificação de informações sigilosas”, afirmou Meira.

Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Compartilhar este artigo
Facebook Twitter Copy Link Print

Leia mais

Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
Câmara

Comissão debate implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

29 de outubro de 2026
Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata
Câmara

Comissão aprova medidas para fortalecer combate ao câncer de próstata

29 de outubro de 2026
Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal
Câmara

Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal

29 de outubro de 2026
Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas
Câmara

Comissão aprova regras para garantir continuidade dos estudos de vítimas de violência nas escolas

29 de outubro de 2026
Portal Noticiário BrasilPortal Noticiário Brasil
Welcome Back!

Sign in to your account

Lost your password?