Proposta aprovada na CCJ exige quadros anexos nas propostas e relatórios de execução orçamentária para programas voltados às mulheres.
Em 06/05/2026 – 16:26, a Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Orçamento Mulher, que obriga o poder público a dar transparência aos programas e ações voltados ao atendimento das mulheres por meio de quadros anexos nas propostas e nos relatórios de execução orçamentária.
O colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e tributação ao PL 2883/24, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO). O texto ajustou o projeto original para adequá-lo às normas da Lei de responsabilidade fiscal e aos prazos constitucionais de publicação de relatórios.
A relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), afirmou que a transparência é o primeiro passo para que as políticas de apoio às mulheres funcionem na prática. “A disponibilidade e o fácil acesso à compreensão das ações realizadas pelo poder público constituem elemento essencial para que os princípios e dispositivos do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas, assim avaliadas por seus efetivos resultados na promoção dos seus direitos”, disse a deputada no parecer.
Transparência e controle
De acordo com o texto aprovado, os orçamentos da UNIÃO, dos estados e dos municípios deverão trazer dois quadros detalhados. O primeiro, chamado de Orçamento Mulher – Proposta, deve ser entregue junto com o planejamento anual para mostrar o que o governo planeja investir. O segundo, o Orçamento Mulher – execução, será publicado regularmente para que qualquer cidadão possa conferir quanto desse dinheiro foi efetivamente usado.
Deverão constar nesses documentos as despesas com educação, saúde, assistência social e outras ações em que as mulheres sejam as beneficiárias diretas. O projeto também prevê que o governo federal reúna os dados de todo o país anualmente para avaliar se os esforços dos estados e municípios estão sendo efetivos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Em caso de recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada pelo Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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