Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de notificação para distúrbios vocais relacionados ao trabalho.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 12/06/2026 – 15:04, projeto que estabelece a notificação compulsória do distúrbio vocal relacionado ao trabalho como doença funcional. A proposta, segundo o relator, visa aprimorar políticas públicas e proteger profissionais que usam a voz no exercício da função, com ênfase em professores e teleoperadores.
A proposta e autores
O relator na CCJ, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), acatou o Projeto de Lei 3993/23, de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG). De acordo com o parecer, foi acolhido o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de saúde, relatado pelo deputado Dr. Benjamim (UNIÃO-MA), que promoveu alterações técnicas e constitucionais. Magalhães fez pequenas correções técnicas adicionais ao texto.
Definição e abrangência
O texto define como distúrbios vocais relacionados ao trabalho quaisquer desvios vocais vinculados à atividade profissional que diminuam, comprometam ou impeçam a atuação ou a comunicação do trabalhador. A medida prevê a notificação compulsória desses casos para permitir ações de vigilância e aperfeiçoamento de políticas de saúde ocupacional.
Tramitação e efeitos
A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que PODE seguir para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Caso seja mantida a decisão sem recurso, o projeto terá sequência no processo legislativo conforme as regras de tramitação.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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