Câmara pode votar hoje projeto que classifica aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

12/02/2025 – 09:24

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, para votar projetos de leis. Há três itens na pauta:
– PL 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela.

Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.

– PL 1663/23, do deputado Fausto Santos Jr (UNIÃO-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior.

– PL 2215/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que o institui o Dia Nacional para a Ação Climática, a ser celebrado em 27 de abril.

Da Redação – MO