Câmara dos Deputados instala comissão especial nesta quarta-feira (12) para discutir proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A Câmara dos Deputados instala, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que vai analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos ( PEC 32/15 e apensadas). A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 4.
Composição e indicação de relatores
A admissibilidade da proposta foi aprovada em junho pela Comissão de Constituição e justiça. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da proposta e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) para presidir o colegiado.
Se aprovada em comissão especial, a proposta precisará passar pelo Plenário em dois turnos de votação. Depois dessa tramitação, seguirá para análise do Senado.
Trâmite legislativo e documentos
A proposta em análise é a PEC 32/15, que tramita junto com apensadas. Se o colegiado emitir parecer favorável, o tema seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, conforme o rito previsto para propostas de emenda à Constituição.
Como é hoje
Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e servem como mecanismo de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.
A próxima etapa é a instalação da comissão especial e a abertura dos trabalhos, com a definição do calendário de audiências e votações internas, antes do encaminhamento ao Plenário da Câmara e, se aprovado, ao Senado.
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