Câmara encaminha ao Supremo documentos sobre a tramitação interna e a transparência das emendas parlamentares de comissões.

A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões, conforme registro publicado em 21/07/2026 – 10:01. O envio incluiu documentos que detalham deliberações e registros do processo de indicação.

Rito regimental e função da Câmara

No documento, a Câmara afirma que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa informa que atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas, sem participação na execução financeira.

Documentação anexada

Foram remetidas atas de bancada e de comissão, além de registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados, de acordo com a defesa da Casa.

Verificação dos beneficiários

A Advocacia da Câmara sustenta que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que, segundo o documento, afasta a configuração de peculato-desvio.

O material enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas, segundo a própria instituição.

Da Redação – ND

Assuntos nesse artigo:
#camara, #camaradosdeputados, #STF, #flaviodino, #advocaciadacamara, #emendasparlamentares, #comissoes, #transparencia, #rastreabilidade, #atasdebancada, #atasdecomissao, #registrosdosistema, #execucaodadespesa, #poderexecutivo, #beneficiarios, #peculatodesvio, #documentacao, #tramitacao, #aprovacao, #indicacoes