Comissão de Segurança Pública aprovou em maio substitutivo que torna obrigatória a suspensão de armas a partir da concessão da medida protetiva.

14/07/2026 – 11:43

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas que tenham medidas protetivas de urgência deferidas. A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), para o PL 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), e mantém tratamento previsto em proposta anterior (PL 3874/23).

Detalhes da proposta

Segundo o texto aprovado, o substitutivo altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para tornar obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas a partir da concessão da medida protetiva. A suspensão também alcança a compra de armas de fogo e munições.

A validade da suspensão se estenderá até a revogação da medida protetiva; o arquivamento do inquérito policial; ou o trânsito em julgado do processo criminal, o que ocorrer por último.

Em seu parecer, Alberto Fraga afirmou que a presença de arma de fogo em ambiente doméstico marcado por problemas graves de relacionamento PODE agravar o risco de desfechos trágicos.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de defesa dos direitos da Mulher; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

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