Câmara aprova regras para evitar limitação de despesas do Fust e define aplicação mínima de receitas.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 333 votos a 91, regras que impedem a limitação de despesas destinadas à execução de programas e ações do Fundo de Universalização dos Serviços de telecomunicações (Fust). O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei Complementar 230/25, de autoria do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), e seguirá para análise no Senado.
Posicionamentos dos autores e da relatora
Segundo a relatora, Maria Rosas, “A experiência brasileira demonstra que a simples arrecadação de recursos vinculados não é suficiente para assegurar a execução das finalidades”. Ela acrescentou que “Em setores estratégicos, como telecomunicações, a postergação ou a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura, a conectividade de escolas públicas, a cobertura em áreas rurais e remotas, a conexão de pontos públicos de interesse e o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.”
O texto também reproduz a avaliação do autor do projeto, o deputado Juscelino Filho, que afirmou que o fundo ficou conhecido como “frustre” pela falta de utilização para expandir a conectividade e os serviços de telecomunicações. “Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais”, disse Juscelino.
Conteúdo da proposta aprovada
A proposta determina que recursos do Fust não podem ter sua aplicação limitada de modo a impedir a execução de programas e ações vinculadas ao fundo. As regras aprovadas também exigem que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável.
O projeto prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor do Fust. Esse benefício estava previsto para terminar em dezembro de 2026.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões. O valor já considera a renúncia de receita decorrente das regras de incentivo previstas no texto.
Trâmite
Após a votação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde será analisado conforme o processo legislativo. O projeto parte do PLC 230/25 e teve sua relatoria conduzida por Maria Rosas.
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