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Câmara

Câmara aprova regra que exige comprovante de ausência de restrição para transferência de veículo

Redacao
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Câmara aprova regra que exige comprovante de ausência de restrição para transferência de veículo
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26/03/2026 – 10:39  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos nesta quarta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições para a transferência de veículos. A proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a exigência para NOVO registro de veículo já considera roubo e furto. Com as mudanças, o código passará a considerar também apropriação indébita e estelionato.

A medida busca evitar que veículos ligados a crimes passem despercebidos pela fiscalização. Foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 2736/19, do deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), e outras duas propostas analisadas em conjunto.

A proposta também define responsabilidades operacionais para dar efetividade à nova exigência. Caberá aos órgãos policiais registrar os boletins de ocorrência. Depois disso, os órgãos de trânsito deverão fazer a anotação no certificado do veículo e lançar o impedimento nos cadastros estaduais, distrital e nacional.

Neste momento, os deputados analisam a Medida Provisória 1326/25, que reajusta os salários dos agentes de segurança pública do Distrito Federal e dos ex-territórios federais.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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