Câmara dos Deputados aprova redução do tempo de exercício militar para transferência à inatividade e aumenta limite de averbação de tempo civil.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a redução de 30 para 25 anos do tempo de exercício de atividade de natureza militar exigido para a transferência para a inatividade remunerada de policiais e bombeiros militares. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ao Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e será enviado ao Senado. A proposta também eleva de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço de natureza civil, pública ou privada.
Principais mudanças no tempo de serviço
Para ter direito à inatividade com proventos integrais, o texto prevê que o tempo total de serviço passará a ser de 35 anos para homens, com 25 anos de exercício de atividade de natureza militar. Para mulheres, o tempo total será de 32 anos. Atualmente, a legislação exige mínimo de 35 anos, sendo 30 de exercício de atividade militar, sem distinção entre homens e mulheres.
O substitutivo também estabelece que o tempo averbado, desde que devidamente comprovado e não concomitante com a carreira militar, poderá ser computado para a transferência à inatividade.
Igualdade entre homens e mulheres e critérios de promoção
A proposta garante igualdade de acesso entre homens e mulheres, proibindo restrições ou reservas de vagas sem justificativa técnica. Na progressão por merecimento, os critérios deverão ser universais, com prioridade para o mérito pessoal e para o militar do primeiro terço do quadro de antiguidade.
A promoção por bravura terá caráter excepcional e dependerá de comprovação em processo próprio, observado o quadro e a carreira na época dos fatos e os requisitos para promoção de posto ou graduação, inclusive a conclusão de curso.
Posicionamentos dos parlamentares
O relator Cabo Gilberto Silva afirmou que as condições atuais de trabalho têm causado danos à saúde dos policiais, incluindo doenças mentais, e defendeu a alteração: “O Estado não vai perder nada. Estamos resolvendo o básico para avançar no combate ao crime organizado”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar que a proposta ofereça mais qualidade à segurança pública: “Reconhecemos as forças de segurança, e quem ganha é a sociedade com os homens e mulheres que estão todos os dias nas ruas para dar à população a condição de viver.”
Tramitação e material complementar
O substitutivo foi aprovado nesta terça-feira (1º) e seguirá para análise do Senado. Documentos e detalhes sobre a tramitação podem ser consultados na página da Câmara.
Assista ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=uzPC6C8PdBk
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei: https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI
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