Comissão da Câmara aprovou texto que institui a política e estabelece canal gratuito e ininterrupto para denúncias.
A Comissão de defesa dos direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui a Política Nacional de Prevenção da violência contra a Pessoa Idosa e cria um Canal Nacional de Denúncias de violência contra a Pessoa Idosa com funcionamento gratuito e ininterrupto. A versão aprovada foi o relatório do deputado Weliton Prado (PSD-MG), que unificou o Projeto de Lei 6201/25 e o Projeto de Lei 6346/25 em um substitutivo.
Contexto e objetivos
Segundo o relator, a medida tem grande relevância social: “tira da invisibilidade situações de violência contra pessoas idosas e estabelece um mecanismo para encaminhamento de casos denunciados”. O texto aprovado prevê atuação coordenada entre os sistemas públicos de saúde, assistência social, segurança pública e direitos humanos, com objetivo de identificar e encaminhar casos de violência contra idosos.
O substitutivo detalha ainda medidas específicas, entre as quais a criação de um sistema de alerta precoce para notificar e acompanhar casos suspeitos ou confirmados de violência e a capacitação de profissionais das redes públicas de atendimento.
Funcionamento do canal de denúncias
O projeto mantém a criação do Canal Nacional de Denúncias de violência contra a Pessoa Idosa e define regras de atendimento: as denúncias recebidas deverão ter resposta inicial em até 24 horas; o denunciante terá o anonimato garantido; e uma equipe multiprofissional deverá acompanhar os casos denunciados. O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para determinar que o número telefônico destinado a atender essas denúncias seja gratuito e composto de apenas três dígitos.
O relator afirmou que, embora já exista o Disque 100 (Disque direitos humanos), “a criação de um canal nacional de denúncias de violência contra pessoas idosas garantirá maior celeridade e especialização no encaminhamento dos casos”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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