Comissão da Câmara aprova substitutivo que amplia prazo de apresentação de propostas e altera exigências para credores em processos de recuperação judicial.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) ao Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que modifica regras para credores apresentarem planos de renegociação em processos de recuperação judicial. O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega das propostas e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro quando o documento já constar no processo.
Mudanças principais aprovadas
O relator, deputado Lucas Ramos, apresentou substitutivo que excluiu, da versão original, o dispositivo que previa prazo de 90 dias e que isentava credores da comprovação da viabilidade do plano de renegociação. Conforme o relator, a revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial.
O texto aprovado altera dispositivos da Lei de Falências e mantém a exigência de comprovação de viabilidade exceto quando o laudo já estiver nos autos do processo.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A proposta foi deliberada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e recebeu o substitutivo do relator, que definiu os ajustes finais ao texto original do Projeto de Lei 170/25.
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