Comissão de Segurança Pública aprova projeto que torna declaração de risco elemento suficiente para pedido de posse e porte de arma de uso permitido.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 07/05/2026 – 13:38, o Projeto de Lei 1539/25, que torna a declaração formal de risco à integridade física do requerente o elemento suficiente para fundamentar o pedido de posse e de porte de arma de fogo de uso permitido. A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O que prevê o projeto
O texto altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje exige a demonstração de “efetiva necessidade” da arma em razão de profissão de risco ou de ameaça à integridade física. Segundo o relator, a exigência tem sido interpretada de forma excessivamente subjetiva na prática administrativa, o que dificulta a comprovação documental de ameaças concretas ou perigos iminentes.
O relator afirmou que a mudança busca corrigir essas distorções e destacou: “O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”.
A proposta mantém a exigência de outros requisitos previstos na lei, como a comprovação de capacidade técnica, de aptidão psicológica e a inexistência de antecedentes criminais. O controle, o registro e a fiscalização das armas continuam sob a responsabilidade do Estado.
Entendimento do relator e justificativa
De acordo com Paulo Bilynskyj, exigir do cidadão a comprovação de ameaças concretas frequentemente torna impossível a demonstração documental e, por isso, a declaração formal de risco deve ser suficiente para fundamentar pedidos de posse e porte.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
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