Proposta aprovada na Comissão da Amazônia cria mecanismo para estimular renda e industrialização com exigências ambientais.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), para o Projeto de Lei 1263/26, do deputado Duda Ramos (PODE-RR). A proposta cria o Sistema Nacional de Competitividade Econômica das Cadeias Produtivas Estratégicas da Amazônia Legal com o objetivo de estimular renda e industrialização regionais aliadas à preservação ambiental, em votação na comissão.
Conteúdo do substitutivo
O texto aprovado concentra incentivos em atividades de desenvolvimento sustentável e mantém mecanismos previstos na versão original. Entre os instrumentos previstos estão o Prêmio de Valorização Econômica Amazônica, voltado à compensação de custos logísticos, e o Fundo de Garantia e Competitividade das Cadeias Produtivas da Amazônia, destinado a facilitar o acesso a crédito produtivo e a reduzir riscos.
A relatora argumentou que o sistema PODE complementar políticas nacionais existentes e atuará como instrumento regional de implementação. “Esse sistema PODE atuar como instrumento regional de implementação e complementação das políticas nacionais existentes”, disse Socorro Neri no parecer aprovado.
Prioridade de fomento
A proposta estabelece prioridade para cadeias ligadas à sociobiodiversidade, à agricultura familiar, ao extrativismo sustentável, a sistemas agroflorestais e a empreendimentos conduzidos por povos e comunidades tradicionais.
Para ter acesso aos benefícios, os proponentes precisarão comprovar a regularidade ambiental e a ausência de condenações por trabalho escravo ou desmatamento ilegal. O texto também incluiu a exigência de consulta prévia quando projetos afetarem territórios indígenas.
Próximos passos
De acordo com o rito previsto, o projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#amazonialegal, #sistemadecompetitividade, #socorroneri, #dudaramos, #pl1263_26, #substitutivo, #premiodevalorizacaoeconomicaamazonica, #fundodegarantiaecompetitividade, #sociobiodiversidade, #agriculturafamiliar, #extrativismosustentavel, #sistemasagroflorestais, #povosecomunidadestradicionais, #regularidadeambiental, #trabalhoescravo, #desmatamentoilegal, #consultaprevia, #financasetributacao, #constitucaoejusticaecidadania, #camaradosdeputados
