Comissão da Câmara aprova parcelamento especial para empresas do setor de armas e munições.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 09/06/2026 – 12:14 o Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que cria um parcelamento especial de débitos tributários para o setor de armas de fogo e munições. O relator do texto é o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
Beneficiários e regras gerais
A proposta abrange empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e de comércio do setor. Pelo texto, as empresas poderão parcelar débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da lei, independentemente da situação em que se encontrem.
Para aderir ao programa, o beneficiário deverá pagar, pelo menos, 5% do valor total da dívida em até 5 parcelas mensais. O saldo remanescente poderá ser quitado à vista ou parcelado.
À vista, o projeto prevê desconto de 100% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios. Em caso de parcelamento, o pagamento PODE ser feito em até 60 meses, com redução de 80% nos juros de mora, 100% nas multas e 100% nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e de R$ 2 mil para as demais. As parcelas não serão acrescidas de juros da Selic. As empresas interessadas terão até o último dia do quarto mês após a publicação da lei para aderir ao programa.
Justificativa do relator e do autor
Segundo o relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a proposta PODE contribuir para a estabilidade institucional e econômica de um segmento que opera sob regime regulatório específico e integra a cadeia produtiva relacionada à segurança pública. “Medidas que viabilizem a regularização fiscal das empresas que atuam nesse segmento podem contribuir para a preservação da atividade econômica de um setor fortemente regulado e cuja atuação se desenvolve em permanente interação com as autoridades de segurança pública”, declarou o relator.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que o setor armamentista enfrentou forte instabilidade regulatória nos últimos anos, com mudanças abruptas em normas e decretos que geraram insegurança jurídica, retração de mercado e acúmulo de dívidas tributárias. “O parcelamento especial não constitui privilégio, mas um instrumento legítimo de política econômica, destinado a assegurar a continuidade de atividades empresariais que atendem ao interesse público e estratégico do país”, disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
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