Comissão aprova obrigatoriedade de registro no Cadastro Nacional de Animais Domésticos para ações com verba federal.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que torna obrigatório o registro, no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, de informações sobre animais atendidos com recursos públicos federais. A medida aponta que os registros devem ser feitos na plataforma pública existente, segundo o relatório do relator.
Cadastro e plataforma
Criado em 2024 pela Lei 15.046/24, o cadastro nacional é operacionalizado pelo SinPatinhas, uma plataforma pública e gratuita do governo federal coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Atualmente, o serviço reúne dados de cães e gatos e de seus responsáveis, incluindo identificação, raça, idade, vacinação, doenças e microchip.
Alcance da proposta
A proposta alcança municípios e pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que recebam verbas destinadas à proteção, manejo populacional, atendimento veterinário ou bem-estar de animais domésticos. De acordo com o texto aprovado, o registro dessas informações poderá ser exigido como requisito para contratos que envolvam recursos federais.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), ao projeto da deputada Ana Paula Lima (PT-SC). O relatório mantém o conteúdo do projeto original, mas determina que os registros sejam feitos na plataforma do SinPatinhas, em vez de criar um banco de dados próprio.
Segundo o relator, o uso do cadastro nacional já existente evita a criação de obrigações duplicadas e facilita o acompanhamento das políticas públicas. No parecer, Leonardo Monteiro afirma que a proposta “fortalece o sistema nacional já instituído” e permite que os procedimentos sejam definidos por regulamento.
Proteção de dados e transparência
As informações registradas deverão seguir as regras de proteção de dados pessoais, de acesso à informação e de transparência pública. O relatório prevê compatibilidade entre os requisitos de registro e as normas vigentes sobre privacidade e divulgação de dados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Imagem: Getty Images — Registro deve ser feito no Cadastro Nacional de Animais Domésticos
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