Comissão da Câmara aprovou substitutivo que amplia a Lei Maria da Penha e prevê pagamento de atendimento psicológico antes do trânsito em julgado.
Em 29/04/2026 – 16:41, a Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica. A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), recomendou a aprovação da versão da Comissão de defesa dos direitos da Mulher para o PL 3524/25, de Laura Carneiro (PSD-RJ), de acordo com o parecer aprovado.
Alteração na Lei Maria da Penha
A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e de apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência. Conforme a redação original, estava prevista pensão mensal para o tratamento que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor, ou seja, após o trânsito em julgado.
Aplicação imediata por decisão judicial
Com o substitutivo aprovado, o juiz poderá determinar o pagamento de forma mais rápida, na fase de medidas protetivas e antes do término do processo criminal. Segundo o texto aprovado pela relatora, essa mudança visa acelerar o acesso ao atendimento das vítimas.
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Justificativa do parecer
No parecer aprovado, a relatora citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025. Segundo Sâmia Bomfim, ‘O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 demonstra o agravamento de indicadores de violência contra a mulher, com recorde de feminicídios e violência sexual em 2024, o que evidencia a urgência de respostas sistêmicas que incluam proteção e recuperação das vítimas’.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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