Câmara conclui votação da MP que permite reduzir o imposto de importação em remessas de pequeno valor e encaminha o projeto ao Senado.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1357/26 nesta quinta-feira no Plenário. O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do imposto de importação, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares. Para valores superiores, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida dos atuais 60% para até 30%. A medida foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão da relatora na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), e segue agora para análise no Senado.
Doenças raras
O texto aprovado zera também a alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. A relatora acolheu parte das emendas apresentadas por deputados e senadores e inseriu sugestões de setores da economia.
A senadora afirmou: “Ao dar ao Poder Executivo a capacidade de ajustar a intensidade da tributação conforme fatores relevantes, como arrecadação, dinâmica concorrencial, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores, a MP aperfeiçoa o RTS [Regime de tributação Simplificada]”.
Regras de proteção
Para proteger o comércio local, o texto prevê que o governo defina limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. O projeto estabelece ainda que plataformas digitais e operadores logísticos adotem medidas para combater fraudes, valores declarados abaixo do real e divisão de remessas para evitar a tributação.
A nova redação autoriza que mercadorias estrangeiras compradas em plataformas de comércio eletrônico habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, sejam nacionalizadas usando a taxa de câmbio vigente na data da compra.
Efeitos econômicos
O texto passa a prever que o Ministério da Fazenda realize avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas. Os estudos devem analisar, entre outros pontos, o impacto sobre o emprego e a renda, a competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, os preços de produtos de consumo popular e a arrecadação pública.
O monitoramento deverá incluir obrigatoriamente produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. A primeira avaliação do governo federal deverá ser publicada em três meses; as seguintes serão realizadas a cada seis meses. O Congresso Nacional fará, ainda, uma avaliação anual para acompanhar os resultados da nova política.
Debate em Plenário
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou a importância da medida para a população adquirir produtos mais baratos: “Já temos uma carga tributária muito alta no Brasil, precisamos melhorar o ambiente econômico para desenvolver a economia e gerar empregos”, afirmou.
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) criticou a concorrência externa: “O produto da China, que tem regra trabalhista análoga à escravidão, entra sem nada de imposto e sem dificuldade regulatória”, protestou. “Se fosse para dar um benefício, deveria ser dado à empresa brasileira. Mas o governo sempre quer arrecadar mais, para tirar dinheiro do empreendedor, do trabalhador”, criticou.
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Mais informações em instantes.
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