Projeto de lei proíbe cobrança diferenciada entre pagamento em dinheiro e via Pix em postos de combustíveis.
O Projeto de Lei 1071/26 proíbe que postos de combustíveis cobrem preços distintos do consumidor final quando o pagamento for feito em dinheiro ou por meio de Pix. A proposta, de autoria do deputado Amaro Neto (PP-ES), estava em análise na Câmara dos Deputados em 14/07/2026 – 14:15 e visa tratar os meios de pagamento como equivalentes por não envolverem taxas de intermediação financeira.
Detalhes da proposta
O texto exige a divulgação clara e uniforme dos preços e proíbe expressões como “preço no Pix” ou “preço no dinheiro”. Segundo o autor, a medida tem o objetivo de garantir isonomia e transparência nas relações de consumo.
O deputado Amaro Neto (PP-ES) afirmou: “A diferenciação de preços transfere ao consumidor um custo inexistente ou fictício”.
Punições previstas
Os postos que descumprirem a regra estarão sujeitos às sanções do Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa administrativa, obrigação de devolver em dobro o valor cobrado e até a suspensão da atividade em caso de reincidência.
A proposta determina que o revendedor responda pela prática abusiva, independentemente de alegar tratar-se de política comercial interna ou de custos operacionais. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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