Proposta estende a institutos estaduais o mesmo benefício já garantido à Embrapa para registros federais relacionados ao agronegócio.
O Projeto de Lei 3336/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais para o registro de patentes, de novos produtos e de tecnologias voltadas ao agronegócio. A medida busca estender aos institutos estaduais o benefício atualmente previsto para a Embrapa.
Alcance da proposta
A isenção prevista no texto valerá para pedidos apresentados nos seguintes órgãos federais: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por patentes e marcas; o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ligado ao Ministério da agricultura, para o registro de novas variedades de sementes e plantas; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
Argumento do autor
O projeto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a iniciativa visa reduzir custos para entes públicos e fortalecer a pesquisa pública. “Ao reduzir custos transacionais para entes públicos, a proposição favorece a proteção de ativos tecnológicos, a difusão de soluções adaptadas às realidades regionais e o fortalecimento do sistema público de pesquisa agropecuária”, afirmou.
Tramitação e próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e tributação; e Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A proposta mantém o mesmo alcance institucional já aplicado à Embrapa, cuja sede da Embrapa agroindústria Tropical fica em Fortaleza (CE), conforme registros institucionais.
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