Pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 a análise de proposta que aumenta repasses ao FPM e institui fundos para Sul e Sudeste.

Em 10/06/2026 – 18:10, um pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da UNIÃO ao FPM e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A decisão dá mais prazo aos deputados para estudar e dialogar sobre o texto.

O texto a ser votado é o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à PEC 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). “A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional”, afirmou Reginaldo Lopes. “Se for possível, eu preferia que a gente deixasse para apreciar na semana que vem.”

Parecer

Conforme o parecer de Arnaldo Jardim, a proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação dos impostos sobre renda, sobre produtos industrializados e do imposto seletivo, criado pela reforma tributária de 2023, que a UNIÃO entrega a estados e municípios.

Dessa nova reserva, a UNIÃO passará a destinar quatro vezes — e não mais três — a parcela de 1% ao FPM. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Atualmente, a UNIÃO destina 1% ao fundo em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50%, hoje vigente.

Em seu relatório, Arnaldo Jardim explicou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais, e que a medida visa também ao fortalecimento do pacto federativo e à redução das desigualdades intramunicipais.

Novos fundos regionais

O substitutivo cria ainda fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal para financiar programas voltados ao setor produtivo regional por meio de instituições financeiras locais. Segundo o relator, a medida busca dar tratamento igualitário às regiões.

“A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm”, comparou Arnaldo Jardim.

O parecer incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Assuntos nesse artigo:
#fpm, #pec231, #pec, #arnaldojardim, #pedrouczai, #reginaldolopes, #fundosconstitucionais, #fundosul, #fundosudeste, #reformatributaria2023, #impostoseletivo, #estados, #municipios, #repasses, #camara, #comissaoespecial, #substitutivo, #pedidodevista, #pactofederativo, #desigualdadesintramunicipais