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Câmara

Balanço do semestre: aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados

Redação
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Balanço do semestre: aprovada regulamentação da vistoria em imóveis alugados
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21/07/2025 – 13:28  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Duarte Jr., autor do texto aprovado

Com aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 727/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários.

O texto aprovado e enviado ao Senado é um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segundo o qual a vistoria de imóvel alugado deverá ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias e ser realizada pelo locador ou seu contratado com o acompanhamento do locatário ou seu procurador se manifestar a intenção.

O locatário terá cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestar a vistoria.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

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