Até a próxima sexta-feira (5/4), a Secretaria de justiça, direitos humanos e Cidadania (SEJUSC), em parceria com a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), estará ofertando emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A carteira é um direito garantido pela Lei Estadual nº 5403/2021, que vale para todo território nacional e garante ao autista o atendimento prioritário em todos os segmentos de serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
O serviço foi solicitado pela deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), após a grande demanda no evento de abertura do Abril Azul – Mês de Conscientização do Autismo, realizado na Arena da Amazônia, na última segunda-feira (1/4).
“Nós vimos a necessidade de estender a oferta de CIPTEA para as mães atípicas, que ainda não conseguiram ter acesso a este documento tão importante, e possam ter uma facilidade para emitir. Basta vir até à Assembleia com os documentos exigidos para conseguir a CIPTEA e garantir os benefícios para quem tanto precisa”, explicou.
Os documentos necessários para emissão da CIPTEA são: 1 foto 3×4, RG e CPF, comprovante de endereço, laudo médico com Classificação Internacional de Doenças (CID), descrição do médico que acompanha a PcD pelo sistema SUS.
O atendimento será realizado das 8h às 12h no hall da Aleam localizada na avenida Mário Ypiranga, bairro Flores.
