A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) como uma política permanente de saúde pública de Estado. A proposta transforma em lei o programa que funciona desde 2003 com base em portaria do Ministério da saúde.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para o Projeto de Lei 1956/26, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
O objetivo é garantir estabilidade institucional e orçamento para o combate contínuo à endemia, cuja incidência no Brasil está concentrada na Região Amazônica e afeta prioritariamente populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas.
“Elevar o PNCEM à condição de política de Estado, com base legal própria, é medida que fortalece o SUS e protege a continuidade de um trabalho sanitário que já produziu avanços expressivos na redução da incidência da malária no país”, defendeu Chico Alencar no parecer.
Responsabilidade de grandes empreendimentos
Uma das diretrizes centrais mantidas no texto aprovado é a responsabilização sanitária de empreendimentos de grande porte — como obras de infraestrutura e mineração — instalados em áreas endêmicas.
A proposta determina que os responsáveis por atividades com potencial de gerar ou agravar o risco da doença deverão elaborar e custear o Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), com base na Avaliação do Potencial Malarígeno (APM). A medida segue o princípio do “poluidor-pagador” já adotado na legislação ambiental, atribuindo ao gerador do risco o dever de financiar a sua mitigação.
Financiamento
O PNCEM será custeado por dotações do orçamento da UNIÃO, transferências intergovernamentais, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de medidas compensatórias de licenciamentos ambientais. A UNIÃO, os estados e os municípios também poderão destinar parcela dos royalties vinculados à saúde para ações de controle da doença.
Ajustes no texto original
Ao apresentar o substitutivo, o relator acolheu sugestões da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da saúde para retirar do texto original o detalhamento de fórmulas de cálculo e parâmetros metodológicos. A ideia é garantir maior flexibilidade regulatória e preservar o modelo de gestão tripartite do Sistema Único de saúde (SUS).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de saúde; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
