Projeto cria marco para crédito privado desburocratizado no agronegócio e prevê emissão eletrônica de CPRs.
O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou o PL 3117/26, que institui o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio, chamado Fiagro Livre. O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê simplificação na emissão de CPR (Cédula de Produto Rural) por agricultores familiares e por pequenos e médios produtores, permitindo a emissão por via eletrônica com assinatura digital e dispensando reconhecimento de firma em cartório.
Principais pontos do projeto
De acordo com o texto, a documentação exigida para emissão das CPR será limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação. As cédulas emitidas poderão contar com garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo. O projeto também proíbe órgãos públicos de exigir documentos que não estejam previstos na lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor.
O autor do projeto afirmou que produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar o crédito rural tradicional, conforme justificativa apresentada na proposta. “Enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro, emitir títulos e acessar fundos de investimento, milhares de produtores permanecem dependentes de processos burocráticos lentos e frequentemente incompatíveis com o calendário agrícola”, disse o deputado José Medeiros.
Motivação e alcance
Segundo o texto, a iniciativa busca reduzir custos e barreiras que limitam o uso do crédito privado por pequenos e médios produtores, aproximando-os de mecanismos de financiamento disponíveis a grandes grupos econômicos. A medida tem foco em simplificar procedimentos e ampliar alternativas de captação fora do crédito rural subsidiado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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