Projeto define isentos do Imposto sobre a Renda como presumivelmente incapazes de pagar custas e despesas judiciais.

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 3355/26 que estabelece que pessoas físicas isentas do Imposto sobre a Renda sejam consideradas sem condições de pagar custas e despesas de processos judiciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pretende inserir a regra no Código de Processo Civil (CPC).

Detalhes da proposta

Segundo o autor, a mudança visa dar mais segurança e previsibilidade à concessão do benefício. “Busca-se, assim, reduzir a litigiosidade, conferir maior previsibilidade às decisões judiciais e fortalecer o acesso à justiça para os cidadãos de menor renda”, afirmou em justificativa.

O projeto foi apresentado antes da entrada em vigor da Lei 15.498/26, que adotou critério semelhante para a concessão da gratuidade da justiça federal. A proposta quer incluir a regra expressamente no CPC, onde já consta previsão de que quem não tem recursos para pagar as despesas do processo tem direito à gratuidade.

Atualmente, para pessoa física, a declaração de falta de recursos tem presunção de veracidade, mas o juiz PODE pedir comprovação quando houver elementos que indiquem capacidade de pagamento. Pelo texto do projeto, a presunção de insuficiência de recursos não seria absoluta: o juiz poderia analisar as circunstâncias do caso e considerar elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade.

Próximos passos

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e tributação e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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