Comissão da Câmara aprovou projeto que prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis para quem tem dificuldade de deslocamento.
A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o projeto que prioriza o atendimento remoto a pessoas com deficiência e idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos causar dificuldade excessiva ou injustificada. A proposta prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.
Contexto legal e origem da proposta
Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146) impede que pessoas com deficiência sejam obrigadas a comparecer presencialmente a órgãos públicos quando houver dificuldade no deslocamento e prevê atendimento domiciliar, mas não estabelece prioridade para o atendimento remoto.
Foi aprovada a versão do relator, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para o Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). Segundo o relator, “O atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível, sempre que compatível com a prática do ato, sem se converter em imposição digital à pessoa com deficiência”.
Substitutivo e garantias
O substitutivo deixa claro que a oferta do atendimento remoto não prejudica o direito ao atendimento presencial acessível nem ao atendimento domiciliar, quando isso for necessário ou preferido pela pessoa com deficiência. A proposta também prevê que a exigência de comparecimento presencial será excepcional e deverá ser justificada, com indicação da impossibilidade, insuficiência ou inadequação do atendimento remoto, domiciliar ou por meio de procurador.
A matéria altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Legenda: Rodrigo Rollemberg: o atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível
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