Comissão da Câmara aprova texto que detalha funções e responsabilidades do operador logístico.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil. A aprovação ocorreu por meio do parecer do relator, deputado Marangoni (PODE-SP), que apoiou o substitutivo da Comissão de desenvolvimento econômico ao Projeto de Lei 3757/20, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Detalhes do parecer e alterações aprovadas
De acordo com o relator, Marangoni (PODE-SP) fez apenas uma correção técnica no texto e recomendou a aprovação das mudanças introduzidas pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Entre as alterações aprovadas estão a retirada do direito dos profissionais de reter mercadoria em caso de atraso de pagamento e a exclusão do artigo que tratava do prazo para pedir reparação por danos relativos aos contratos de operação logística.
Descrição da atividade de operador logístico
O texto aprovado define a operação logística como atividade empresarial integrada que inclui transporte, armazenagem e gestão de estoques. O projeto detalha os elementos dessas atividades e as responsabilidades do operador perante seus contratantes.
O projeto prevê, entre outros pontos:
– que a atividade de transporte compreende as operações de abastecimento e de transporte de mercadorias, desde o ponto de origem até o destino final;
– que o operador logístico observará a legislação de contratação de seguros vigente para o transporte rodoviário de carga;
– que a atividade de armazenagem compreende ações como recebimento, descarga, fracionamento e gerenciamento de estoque;
– que o operador logístico é responsável, perante seus contratantes, pelos danos diretos causados por seus empregados.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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