Comissão aprova substitutivo que inclui povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais como agricultores familiares e amplia acesso a políticas públicas.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25. A proposta reconhece povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como agricultores familiares, garantindo acesso a crédito rural, assistência técnica e extensão rural, políticas de comercialização e programas de compras governamentais.
Acesso a políticas públicas
A relatora argumentou que, apesar de esses povos já constarem na Lei da agricultura familiar, alguns critérios atuais dificultam o acesso às políticas públicas destinadas à agricultura familiar. “A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, observou a deputada.
Segundo o parecer, os povos indígenas desenvolvem sistemas produtivos que combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental. Essas atividades contribuem para a segurança alimentar das comunidades, para a preservação da agrobiodiversidade e para a manutenção de variedades tradicionais de sementes e cultivos.
O texto aprovado exige ainda que uma parcela mínima da renda da comunidade provenha da atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou empreendimento, percentual que será definido pelo governo federal. A relatora destacou que o Cadastro Nacional da agricultura familiar já possibilita identificar o pertencimento a povos e comunidades tradicionais por autodeclaração, o que, segundo ela, demonstra compatibilidade com a categoria de agricultores familiares.
Próximos passos
O substitutivo acolhido amplia a versão original do Projeto de Lei 2845/25, de iniciativa do deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR), que tratava apenas dos povos indígenas. A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.
Como recebeu pareceres divergentes das comissões responsáveis por analisar seu mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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