Projeto aprovado na Comissão prevê destinação prioritária de verbas para inteligência digital e capacitação policial.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a versão do relator ao Projeto de Lei 3751/25 que prioriza a destinação de recursos públicos para combater crimes financeiros virtuais, como fraudes e furtos eletrônicos. O relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), apresentou um substitutivo com ajustes para conferir segurança jurídica e viabilidade operacional.
Fundo nacional
A proposta altera a Lei 13.756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, para garantir que os estados priorizem repasses federais na aquisição de tecnologias avançadas, inteligência digital e capacitação policial. O texto também define regras para a distribuição dos recursos e determina que o rateio considere dados objetivos, como as ocorrências registradas e o impacto econômico gerado pelos crimes cibernéticos em cada estado.
Substitutivo e justificativa
Segundo o relator, “A destinação prioritária e progressiva de recursos financeiros para áreas de inteligência e segurança cibernética ataca o núcleo do problema: a necessidade de ferramentas preditivas e de pessoal altamente qualificado para atuar na volatilidade do ambiente virtual”, disse Sargento Portugal. O substitutivo buscou, conforme o relator, dar clareza aos critérios de distribuição e viabilizar a implementação das medidas propostas.
Cooperação e proteção de dados
O texto prevê diretrizes de cooperação tecnológica entre governos, bancos e prestadores de serviços de ativos virtuais, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras aplicáveis ao setor financeiro nacional.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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