Regra permite venda entre municípios e estados de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar.
O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como produtos artesanais e tradicionais da agricultura familiar, conforme texto em análise na Câmara dos Deputados. A proposta vale para produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem exigir adesão do município ao Sisbi-Poa.
O que prevê a proposta
A proposta altera a Lei da Política Agrícola e determina que o Ministério da agricultura e pecuária terá 180 dias para regulamentar a matéria. De acordo com o texto, caso não haja regulamentação nesse prazo, a venda intermunicipal e interestadual dos produtos ficará autorizada até a definição das regras.
Justificativa do autor
Segundo o deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor do projeto, exigências sanitárias direcionadas a grandes agroindústrias são desproporcionais para a agricultura familiar e limitam o acesso desses produtores aos mercados. Na justificativa, o deputado disse que se pretende tratamento mais facilitado para alimentos artesanais e tradicionais de origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte.
Tramitação e próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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