CCJ admite proposta que exige repasse anual mínimo de 1% da arrecadação para o desporto educacional e de alto rendimento.
A Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 175/07, que estabelece a obrigação de UNIÃO, estados, Distrito Federal e municípios destinarem, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento. A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Repasses
A proposta define percentuais mínimos e cria um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas. Do mínimo previsto para a UNIÃO, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar.
Helder Salomão recomendou a aprovação das cinco propostas que tramitam em conjunto e considerou constitucionais as matérias apensadas ao parecer sobre a PEC 175/07.
Outras propostas apensadas
Foram consideradas constitucionais quatro outras propostas apensadas, que tratam de temas semelhantes ou complementares:
– PEC 191/07, que também assegura recursos mínimos de 1% por ano para a promoção do desporto;
– PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas;
– PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e
– PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
Próximas etapas
A análise da admissibilidade pela CCJ é o primeiro passo da tramitação. Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, em dois turnos de votação.
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